MENAC – Canal de denúncia

O Agrupamento de Escolas do Cerco do Porto, Porto promove uma cultura de integridade, transparência e responsabilidade na prossecução do interesse público.
Para esse efeito, e em cumprimento do Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, com monitorização do Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC), o Agrupamento implementa um Programa de Cumprimento Normativo.
Este Programa inclui o Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas, o Código de Conduta, o Programa de Formação, o Canal de Denúncias e a designação de um Responsável pelo Cumprimento Normativo.
O Programa aplica-se, nos termos legalmente definidos, aos membros dos órgãos de administração e direção, docentes, técnicos, assistentes técnicos, assistentes operacionais, trabalhadores em funções públicas, estagiários, prestadores de serviços e demais pessoas que exerçam funções ou colaborem com o Agrupamento.
A implementação deste Programa assenta nos princípios da legalidade, prossecução do interesse público, imparcialidade, isenção, igualdade, transparência, responsabilidade, confidencialidade e proteção dos denunciantes.
O Agrupamento de Escolas do Cerco do Porto, Porto disponibiliza um canal de denúncias para a comunicação, de forma segura e confidencial, de situações suscetíveis de configurar infrações, designadamente atos de corrupção, fraude, branqueamento de capitais, infrações disciplinares graves e outras violações de normas legais ou regulamentares aplicáveis à atividade do Agrupamento.
As denúncias podem ser apresentadas:
- através do formulário eletrónico disponível nesta página;
- por entrega presencial ou envio postal, em envelope fechado e devidamente identificado, dirigido ao Responsável pelo Cumprimento Normativo.
Os envelopes destinados à apresentação de denúncias devem conter, de forma visível, a indicação “Denúncia – Confidencial”.
A apresentação de denúncia é livre e voluntária. Sempre que possível, o denunciante é incentivado a identificar-se, de modo a permitir o acompanhamento do processo e o esclarecimento de eventuais dúvidas. Nos termos da lei, são também admitidas denúncias anónimas, desde que contenham elementos suficientes que permitam a sua apreciação e eventual instauração de procedimento.
Para mais informações sobre o regime de proteção de denunciantes, consulte a legislação aplicável e os documentos disponíveis nesta página, designadamente o Código de Conduta e o Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas.

